Sebastião Renato Valverde
Professor de Política, Gestão e Legislação Florestal da UF-Viçosa
Op-CP-33
A legislação que afaga é a mesma que pune
Colaboração: Lumma Papaspyrou Ferreira, graduanda em Engenharia Florestal
Embora os reflorestamentos no Brasil tenham iniciado, de fato, com os plantios de Navarro de Andrade para abastecer de lenha o transporte ferroviário no limiar do Século XX, foi por questões legais, a partir da década de 1960, que a silvicultura deslanchou.
É que, com os benefícios fiscais concedidos às empresas consumidoras de madeira de floresta nativa – notadamente pela Lei nº. 4.771/65 (finado Código Florestal) e pela Lei nº. 5.106/66 (que incentivou os reflorestamentos) –, acrescidos aos programas de desenvolvimento das indústrias de celulose ocorridos na década de 1970, a área reflorestada no País saltou de 500 mil para 6 milhões de hectares em 1988, ano em que cessaram os incentivos fiscais por ordem da Lei nº. 7.714/88.
É que, com os benefícios fiscais concedidos às empresas consumidoras de madeira de floresta nativa – notadamente pela Lei nº. 4.771/65 (finado Código Florestal) e pela Lei nº. 5.106/66 (que incentivou os reflorestamentos) –, acrescidos aos programas de desenvolvimento das indústrias de celulose ocorridos na década de 1970, a área reflorestada no País saltou de 500 mil para 6 milhões de hectares em 1988, ano em que cessaram os incentivos fiscais por ordem da Lei nº. 7.714/88.
Paradoxalmente, tanto a criação quanto o fim das leis de incentivo ao reflorestamento foram fundamentais para a consolidação do Brasil como um player internacional e para a construção de um mercado de madeira sob competição perfeita, no qual os proprietários pudessem investir num negócio florestal de risco, mas rentável.
Em que pese a constatação de alguns insucessos, prevaricações, má localização de projetos e, ainda, circunstâncias tecnológicas da época, é inegável o quanto os efeitos dessas legislações mostraram ao País como ele é forte na cadeia produtiva das indústrias de base florestal.
Aliás, mesmo diante das críticas de lideranças do setor ao fim da política de incentivos, é justamente ela que mudou a forma de gerir as plantações, já que, até então, com disponibilidade de recursos subvencionados e de longo prazo, pouco se exigia em termos de eficiência de gestão da plantação, ao contrário do que hoje ocorre.
É de conhecimento de todos da área florestal que as regras de incentivos também beneficiaram os produtores, no entanto a condição daquela época em que não havia mercado florestal estabelecido – não se tinha preço e, muito menos, perspectiva de mercado – não permitiu, obviamente, aos produtores arriscarem em reflorestamento, mesmo porque se convivia com inflação e juros altos, incompatíveis com a natureza desses projetos, havendo, ainda, o receio de ser refém de único comprador.
Dessa forma, coube às indústrias florestais, sobretudo às de celulose e siderurgia, reflorestarem em áreas próprias, inclusive por exigência legal de autoabastecimento, acarretando, naturalmente, no tão combalido latifúndio de monocultivos florestais.
Daí, àquelas empresas não se exigia tanta competência gerencial para se ter plantações lucrativas, dado o lucro significativo nos produtos celulose, aço, painéis, dentre outros. Diante desse quadro, o maior desafio da gestão florestal foi evitar a falta de madeira na fábrica. Porém, com o fim dos incentivos, dada a crise na década de 1980, as indústrias reduziram os plantios, ainda que na contramão do aumento da demanda por madeira.
Nada mais óbvio que, com o aumento anual da demanda e a estagnação na oferta – que se refletiria no longo prazo, em virtude do estoque florestal que se formou no período dos incentivos –, faltasse madeira e seu preço aumentasse. Tal colapso na oferta – o bendito “apagão florestal” –, a partir de 2004, tornou o investimento florestal atrativo.
Daí, com os proprietários rurais investindo em reflorestamento, liberando as indústrias do “dever” de produzirem madeira para focar naquilo que as coloca no mercado em condições de competir – que é industrializar –, o mercado florestal ficou tendente a ser mais justo socialmente e mais exigente gerencialmente.
Daí, com os proprietários rurais investindo em reflorestamento, liberando as indústrias do “dever” de produzirem madeira para focar naquilo que as coloca no mercado em condições de competir – que é industrializar –, o mercado florestal ficou tendente a ser mais justo socialmente e mais exigente gerencialmente.
O fato é que, enquanto não acontecia a influência negativa dos movimentos misantropos etnoambientalistas, aquelas leis que traçaram políticas de incentivos às plantações florestais realmente contribuíram para o progresso do setor. Mas, a partir da influência de organizações com interesses duvidosos, o setor caminha para uma estagnação perigosa, sendo colocada em risco a conquista obtida nos últimos 50 anos.
Ao contrário das leis que incentivaram os projetos florestais, as regulamentações relativas às questões socioambientais – amparadas em causas justas, mas submissas aos delírios e destemperos de ambientalistas e medievais – têm desperdiçado o potencial competitivo neste mundo globalizado. Em doze anos, o Brasil, que ostentava o status de país com o menor custo de produção de madeira, caiu quatro posições no ranking.
Torna-se realidade a ameaça de melhor produtor florestal por países asiáticos e, em breve, pelos africanos, caso a silvicultura brasileira continue atravancada por uma legislação subserviente, ineficaz e, portanto, inócua e refém de preconceitos ideológicos.
Já não bastasse o desnecessário licenciamento ambiental exigido das plantações florestais em áreas de pastagens abandonadas, alguns estados-membros têm cobrado levantamentos arqueológicos nas fazendas, fundamentados em alucinações medievais. Teóricos, ao se depararem com ossos de bovinos nas fazendas, criam regramentos arqueológicos no campo como se tivessem descoberto “fósseis” de unicórneos.
Não será descobrindo o passado e enterrando o futuro que se alcançará o almejado desenvolvimento sustentável. Ao contrário, as futuras gerações olharão para trás e verão um mundo estagnado pelo medo, herdarão um verde desprovido de qualidade de vida, já que emoldurado, estático e, portanto, sem finalidade real de congregar todos aqueles fatores que permitem ao homem se desenvolver de forma completa, holística.
Embora a política de incentivos tenha terminado em 1988, o Brasil continua, praticamente 30 anos depois, com os mesmos míseros 6 milhões de hectares reflorestados. Inaceitável para um país continental e florestal por natureza. Caçadores de “chifre em cabeça de cavalo” são culpados por manter o setor florestal nesse limbo, achincalhando com as esperanças de milhões de famílias que trabalham para o setor.
Poucos países reúnem tantas condições favoráveis para o desenvolvimento das plantações florestais como o Brasil. Nem mesmo os mais próximos concorrentes, como alguns países asiáticos e os africanos, as possuem em seu conjunto. Solos, água, clima, extensão territorial, tecnologia, gestão e certa “estabilidade” democrática são ingredientes que contribuíram para tornar o Brasil essa referência florestal.
Ocorre que, apesar de ter sido divinamente contemplado pelas condições naturais, o País é penalizado por tecnocratas incompetentes, abduzidos pelo “ovni” da petulância etnoambientalista, que se colocaram a serviço de determinadas ONGs para dificultar o crescimento do setor florestal e, com isso, desperdiçar as oportunidades de geração de riquezas, empregos e divisas para as presentes e futuras gerações brasileiras.
Não há modelo de gestão que resista a tanta restrição arbitrária e questionável – ineficiente na proteção e na melhoria de vida das pessoas. Imaginar que o setor florestal se desenvolva nessa “camisa de força”, que, além de todas as consequências, perceptíveis até aos leigos, encarece o produto brasileiro, é o mesmo que exigir que um peixe sobreviva fora d’água. Impossível! Urge que se dê liberdade para quem produz, primando pelo princípio da presunção da inocência, não no da culpa. Basta de preconceito.
