Analisando o Código Florestal Brasileiro de 1965 pelo ângulo do empreendedor florestal e dos empreendimentos agrícolas em geral, podemos citar dois pontos que se destacam como impasses aos empreendimentos: a questão da definição das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e dos percentuais de Reserva Legal.

Neles se concentram os pilares de disputas e discussões entre ambientalistas, empreendedores e produtores rurais. O setor florestal se destaca como o mais adequado ao Código Florestal. A maioria das empresas florestais, principalmente as de grande porte do segmento de papel e celulose, já dispõe suas áreas regulamentadas quanto à averbação das reservas e da manutenção e preservação das áreas de APPs, uma vez que, para a obtenção das licenças de operação, essa documentação é exigida, bem como para a obtenção das certificações ambientais como FSC, Cerflor, etc.

Com base nisso, destacamos o setor florestal como um dos que mais contribuem para o fortalecimento e a manutenção do Código Florestal, sendo referência para os outros setores agrícolas, como o de produção de grãos, da pecuária e do setor sucroalcooleiro, demonstrando que, apesar de alguns pontos negativos (como imobilização de capital na terra), o Código não inviabiliza a atividade.

Pelo contrário, garante a manutenção dos recursos naturais para a manutenção da produção e da produtividade das áreas comerciais. O Código Florestal foi bem elaborado, especialmente para a época em que foi concebido, sendo uma das principais ferramentas que contribuíram para que o desmatamento no país, ao longo dos últimos 40 anos, não tivesse sido maior do que o que atualmente temos.

Devido a isso, deve ser respeitado e fortalecido, para que o Brasil seja referência na sustentabilidade da produção agrícola e florestal. A manutenção e preservação das APPs e da Reserva Legal são fundamentais para o equilíbrio ecológico das propriedades e dos mais diversos biomas encontrados no país.

Vejo como o principal problema na regulamentação ambiental das áreas rurais do país o grande descaso por parte dos governos, tanto federal como os estaduais. Podemos comprovar isso observando a enorme incompatibilidade do orçamento destinado ao meio ambiente frente às necessidades encontradas para a organização e apoio à aplicação das leis e da regulamentação das áreas agrícolas.

Devido a isso, encontramos por todo país agências ambientais sem a estrutura adequada para a manutenção de suas atividades: faltam técnicos, veículos, combustível, equipamentos, sistemas operacionais, dentre muitas outras carências. A falta de investimento e estrutura gera lentidão e uma maior burocratização dos processos, que, por sua vez, desestimula os produtores a buscar se regularizar, além de estimular desvios de conduta por parte dos responsáveis pelos processos.

Para um país de dimensões continentais como o Brasil, com diferentes e importantes biomas, com a maior floresta tropical do mundo, que almeja estar como uma das potências do século XXI, devemos abandonar os discursos emocionados e fomentar as ações rápidas, objetivas e positivas. Somos a favor da manutenção do Código Florestal e de seu fortalecimento.

Sua modernização deve ser muito cuidadosa para não favorecer os segmentos mais poderosos. Há que se trazer a sociedade para a discussão e tornar o processo transparente. O Brasil apresenta muitas diferenças ao longo de seu território, e isso deve ser respeitado. Acredito que, com a devida estruturação das agências ambientais, com um bom zoneamento agroecológico de todos os estados e com uma boa dose de bom senso, não há necessidade de se fazer grandes alterações no Código Florestal, limitando-se a modernizar os pontos que geram incertezas e dupla interpretação.

Como, por exemplo, tornar mais clara a viabilidade de uso da Reserva Legal de forma comercial e extrativista. Outra questão: para nós que trabalhamos com reflorestamento comercial de espécies nativas para fins madeireiros, é importante deixar clara a viabilidade operacional e comercial de sua exploração. Esses são pontos que gostaria de deixar como sugestão para reflexão. De um modo geral, a compreensão, o respeito e o bom senso serão muito mais produtivos que o radicalismo e discussões inflamadas. Saudações florestais.